Ato n. 62 de 3 de abril de 2002

Delega ao Vice-Presidente deste Tribunal a competência para decidir as petições de recursos para o Supremo Tribunal Federal, resolvendo os incidentes suscitados.

Autor principal: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Outros Autores: PRE
Tipo de documento: Ato administrativo
Idioma: Português
Publicado em: 2005
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