Ato n. 62 de 3 de abril de 2002

Delega ao Vice-Presidente deste Tribunal a competência para decidir as petições de recursos para o Supremo Tribunal Federal, resolvendo os incidentes suscitados.

Autor principal: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Outros Autores: PRE
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2005
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_5:oai:localhost:2011-15162024-05-28 Ato n. 62 de 3 de abril de 2002 Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) PRE Delegação de competência Recurso judicial Vice-presidente, competência Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) Delega ao Vice-Presidente deste Tribunal a competência para decidir as petições de recursos para o Supremo Tribunal Federal, resolvendo os incidentes suscitados. 2005-11-09T12:28:36Z 2005-11-09T12:28:36Z 2002-04-03 2002-04-04 Ato administrativo Diário da Justiça, 4 abr. 2002. Seção 1, p. 105. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/1516 pt_BR ATO 18001 bytes application/pdf
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