Portaria STJ/GMPTS n. 2 de 7 de abril de 2021
Delega ao Magistrado Instrutor convocado para atuar no Gabinete do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino funções relacionadas à instrução e processamento de Sindicâncias, Inquéritos Criminais, Ações Penais e demais procedimentos penais originários.
| Autor principal: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2021
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| Assuntos: | |
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