Portaria Conjunta CNJ/STJ n. 8 de 11 de outubro de 2021
Realiza a compensação entre os limites individualizados para despesas primárias em favor do Conselho Nacional de Justiça, tendo como órgão cedente o Superior Tribunal de Justiça.
Principais autores: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ) |
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Tipo de documento: | Ato administrativo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2021
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Assuntos: | |
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