Portaria Conjunta n. 4 de 1 de agosto de 2005
por: Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), et al.
Publicado em: (2005)
Portaria Conjunta CNJ/STJ n. 8 de 11 de outubro de 2021
Realiza a compensação entre os limites individualizados para despesas primárias em favor do Conselho Nacional de Justiça, tendo como órgão cedente o Superior Tribunal de Justiça.
| Principais autores: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2021
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