Instrução Normativa STJ/GP n. 15 de 25 de abril de 2022
Institui cota para mulheres em situação de vulnerabilidade econômica decorrente de violência doméstica e familiar nos contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.
Autor principal: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
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Tipo de documento: | Ato normativo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2022
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_5:oai:localhost:2011-1639792024-05-28 Instrução Normativa STJ/GP n. 15 de 25 de abril de 2022 Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) Contrato Violência doméstica Cota Mulher Vulnerabilidade econômica Institui cota para mulheres em situação de vulnerabilidade econômica decorrente de violência doméstica e familiar nos contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra. 2022-05-04T11:44:30Z 2022-05-04T11:44:30Z 2022-04-25 2022-05-04 Ato administrativo Diário da Justiça Eletrônico do STJ, 4 maio 2022. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/163979 pt-BR REVOGADO INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP n. 23 de 28 de setembro de 2023 (Revogação) INT https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/179007 Open access |
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Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) Contrato Violência doméstica Cota Mulher Vulnerabilidade econômica |
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