Resolução STJ/GP n. 12 de 6 de maio de 2022
Norma republicada em decorrência de decisão do Conselho de Administração do STJ, em sessão realizada no dia 1º.06.2022.
| Autor principal: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2022
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| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
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