Instrução Normativa STJ/GDG n. 16 de 7 de julho de 2022

Altera Instrução Normativa STJ/GDG n. 23 de 21 de novembro de 2019.

Autor principal: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2022
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Resumo: Altera Instrução Normativa STJ/GDG n. 23 de 21 de novembro de 2019.