Ato n. 139 de 13 de novembro de 2001

Dispõe sobre a concessão do adicional pelo exercício de atividades insalubres ou perigosas de que tratam os artigos 68 a 72 da Lei n. 8112/90.

Autor principal: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Outros Autores: PRE
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2005
Assuntos:
Atividade insalubre
Adicional de insalubridade
Adicional de periculosidade
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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