Portaria n. 91 de 29 de abril de 2008

Aplica à empresa CVS Comercial Eletrohidral Ltda - ME, CNPJ 81.435.273/0001-60, a penalidade de multa compensatória, no valor de R$ 350,94 (trezentos e cinqüenta reais e noventa e quatro centavos) c/c impedimento de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios pelo período...

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Autor principal: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Outros Autores: SAF
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2008
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_5:oai:localhost:2011-169722024-05-28 Portaria n. 91 de 29 de abril de 2008 Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) SAF Sanção administrativa Multa Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) Aplica à empresa CVS Comercial Eletrohidral Ltda - ME, CNPJ 81.435.273/0001-60, a penalidade de multa compensatória, no valor de R$ 350,94 (trezentos e cinqüenta reais e noventa e quatro centavos) c/c impedimento de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios pelo período de 2 (dois) anos. 2008-05-05T14:11:46Z 2008-05-05T14:11:46Z 2008-04-29 2008-05-05 Ato administrativo Diário Oficial da União, 5 maio 2008. Seção 1, p. 84. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/16972 pt_BR PRT Open access
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Multa
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