Portaria n. 143 de 4 de junho de 2008
Aplica à empresa Imagens Produções Ltda., CNPJ 00.578.278/0001-40, a penalidade de multa compensatória no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) e multa moratória no valor de R$ 170,64 (cento e setenta reais e sessenta e quatro centavos).
Autor principal: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
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Outros Autores: | SAF |
Tipo de documento: | Ato normativo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2008
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Assuntos: | |
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