Portaria n. 93 de 29 de abril de 2008

Aplica à empresa TRANS - Comércio, Distribuição de Alimentos e Transportes Ltda.- EPP, CNPJ 01.684.845/0001-06, a penalidade de multa compensatória, no valor de R$ 481,76 (quatrocentos e oitenta e um reais e setenta e seis centavos).

Autor principal: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Outros Autores: SAF
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2008
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