Portaria n. 93 de 29 de abril de 2008
Aplica à empresa TRANS - Comércio, Distribuição de Alimentos e Transportes Ltda.- EPP, CNPJ 01.684.845/0001-06, a penalidade de multa compensatória, no valor de R$ 481,76 (quatrocentos e oitenta e um reais e setenta e seis centavos).
Autor principal: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
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Outros Autores: | SAF |
Tipo de documento: | Ato normativo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2008
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Assuntos: | |
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