Portaria n. 153 de 13 de maio de 2008

Institui Comissão de Regulamentação da Lei n. 11.672, de 8 de maio de 2008, e designa seus membros.

Autor principal: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Outros Autores: PRE
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2008
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