Extrato de Adesão do Ministério Público Federal ao Termo de Adesão STJ 3/2023

Extrato de Adesão do Ministério Público Federal ao Termo de Adesão STJ 3/2023, que tem por objeto fixar regras mútuas para o Superior Tribunal de Justiça e para o Ministério Público Federal, com o intuito de estabelecer parceria para troca de dados, desenvolvimento e transferência de tecnologias de...

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Autor principal: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2023
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Resumo: Extrato de Adesão do Ministério Público Federal ao Termo de Adesão STJ 3/2023, que tem por objeto fixar regras mútuas para o Superior Tribunal de Justiça e para o Ministério Público Federal, com o intuito de estabelecer parceria para troca de dados, desenvolvimento e transferência de tecnologias de inteligência artificial (IA) voltados ao aprimoramento dos fluxos de processos judiciais, de forma a promover políticas de modernização, aperfeiçoamento e acesso à justiça.