Resolução n. 20 de 24 de novembro de 2005
Revoga a Resolução n. 12 de 07 de junho de 2005.
Autor principal: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
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Outros Autores: | PRE |
Tipo de documento: | Ato normativo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2005
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Assuntos: | |
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