Instrução Normativa STJ/GDG n. 14 de 27 de junho de 2023

Altera a Instrução Normativa STJ/GDG n. 13 de 12 de novembro de 2020.

Autor principal: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Tipo de documento: Ato administrativo
Idioma: Português
Publicado em: 2023
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