Portaria STJ/GP n. 522, de 16 de outubro de 2023
Declara o término da permissão de uso de imóvel funcional de propriedade da União a Ministro do Tribunal.
Autor principal: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
---|---|
Tipo de documento: | Ato normativo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2023
|
Assuntos: | |
Obter o texto integral: |
|