Portaria n. 413, de 16 de agosto de 2023

Declara o término da permissão de uso de imóvel funcional de propriedade da União, cedido a este Tribunal, e ocupado por Ministro.

Autor principal: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2023
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