Ato n. 215 de 12 de junho de 1995
por: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Publicado em: (2005)
Ato n. 407 de 29 de outubro de 1999
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Autor principal: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
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Outros Autores: | PRE |
Tipo de documento: | Ato normativo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2005
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