Instrução Normativa STJ/GDG n. 29 de 23 novembro de 2023
Altera a Instrução Normativa STJ/GDG n. 13 de 8 de novembro de 2018.
Autor principal: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
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Tipo de documento: | Ato normativo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2023
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Assuntos: | |
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