Instrução Normativa STJ/GDG n. 29 de 23 novembro de 2023

Altera a Instrução Normativa STJ/GDG n. 13 de 8 de novembro de 2018.

Autor principal: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2023
Assuntos:
Obter o texto integral: