Instrução Normativa STJ/GDG n. 31 de 4 de dezembro de 2023

Altera a Instrução Normativa STJ/GDG n. 4 de 13 de fevereiro de 2023.

Autor principal: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2023
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