Ato n. 33 de 22 de fevereiro de 2006
Suspende, em favor da Fazenda Pública Nacional, a contagem dos prazos processuais nos feitos em que seja parte, por motivo da greve dos Procuradores da Fazenda Pública Nacional.
Autor principal: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
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Outros Autores: | PRE |
Tipo de documento: | Ato administrativo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2006
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Assuntos: | |
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