Ato n. 33 de 22 de fevereiro de 2006

Suspende, em favor da Fazenda Pública Nacional, a contagem dos prazos processuais nos feitos em que seja parte, por motivo da greve dos Procuradores da Fazenda Pública Nacional.

Autor principal: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Outros Autores: PRE
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2006
Assuntos:
Prazo, suspensão
Processo judicial
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_5:oai:localhost:2011-20062024-05-28 Ato n. 33 de 22 de fevereiro de 2006 Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) PRE Prazo, suspensão Processo judicial Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) Suspende, em favor da Fazenda Pública Nacional, a contagem dos prazos processuais nos feitos em que seja parte, por motivo da greve dos Procuradores da Fazenda Pública Nacional. 2006-02-24T13:38:21Z 2006-02-24T13:38:21Z 2006-02-22 2006-02-24 Ato administrativo Diário da Justiça, 24 fev. 2006. Seção 1, p. 117. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/2006 pt_BR ATO 20972 bytes application/pdf
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