Ato n. 34 de 22 de fevereiro de 2006
Dispõe sobre o reconhecimento das publicações eletrônicas como repositório autorizado ou credenciado de jurisprudência.
Autor principal: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
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Outros Autores: | PRE |
Tipo de documento: | Ato administrativo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2006
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Assuntos: | |
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