Ato n. 34 de 22 de fevereiro de 2006

Dispõe sobre o reconhecimento das publicações eletrônicas como repositório autorizado ou credenciado de jurisprudência.

Autor principal: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Outros Autores: PRE
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2006
Assuntos:
Repositório autorizado
Jurisprudência
Publicação eletrônica
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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