Portaria n. 4 de 20 de abril de 2009
Aplica à empresa CLICHENEW SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA. a penalidade de multa compensatória, conforme apurado no Processo STJ no- 6162/2008.
Autor principal: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
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Outros Autores: | SAF |
Tipo de documento: | Ato normativo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2009
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Assuntos: | |
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