Portaria n. 6 de 23 de abril de 2009
Aplica à empresa WANAX COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE RADIOCOMUNICAÇÃO LTDA. - ME a penalidade de multa compensatória, conforme apurado no Processo STJ n. 6531/2006.
| Autor principal: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
|---|---|
| Outros Autores: | SAF |
| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|