Portaria n. 5 de 22 de abril de 2009
por: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Publicado em: (2009)
Portaria n. 6 de 23 de abril de 2009
Aplica à empresa WANAX COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE RADIOCOMUNICAÇÃO LTDA. - ME a penalidade de multa compensatória, conforme apurado no Processo STJ n. 6531/2006.
| Autor principal: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
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| Outros Autores: | SAF |
| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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| Assuntos: | |
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