Ato n. 129 de 22 de março de 1996
por: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Publicado em: (2006)
Portaria n. 128 de 19 de maio de 2009
Revoga o Ato n. 175, de 2 de julho de 2004.
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Autor principal: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
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Outros Autores: | PRE |
Tipo de documento: | Ato normativo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2009
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Assuntos: | |
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