Portaria n. 96 de 10 de dezembro de 2009

Aplica à empresa INTERLABEL INDÚSTRIA DE ETIQUETAS E RÓTULOS LTDA. as penalidades de multa compensatória e impedimento de licitar e contratar com a Administração, devido ao descumprimento na entrega do objeto da Carta-Contrato n.º 004/2009.

Autor principal: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Outros Autores: SAF
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2009
Assuntos:
Sanção administrativa
Multa
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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