Portaria n. 93 de 3 de dezembro de 2009
por: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Publicado em: (2009)
Portaria n. 96 de 10 de dezembro de 2009
Aplica à empresa INTERLABEL INDÚSTRIA DE ETIQUETAS E RÓTULOS LTDA. as penalidades de multa compensatória e impedimento de licitar e contratar com a Administração, devido ao descumprimento na entrega do objeto da Carta-Contrato n.º 004/2009.
| Autor principal: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
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| Outros Autores: | SAF |
| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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