Ato n. 141 de 7 de julho de 2006

Altera o art. 2º da Resolução nº 20, de 24/11/2005, que fixa o valor a ser recolhido para o pagamento do porte de remessa e retorno dos autos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

Autor principal: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Outros Autores: PRE
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2006
Assuntos:
Despesa processual
Custas judiciais
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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