Ata da 5ª Sessão Ordinária da Corte Especial - 17.03.2010
Aprova a Súmula n. 428, que trata da competência do Tribunal Regional Federal para decidir conflitos de competência entre Juizado Especial Federal e Juízo Federal da mesma região, e a Súmula n. 429, que exige aviso de recebimento nas citações postais.
| Autor principal: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
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| Outros Autores: | CTE |
| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
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