Ata da 5ª Sessão Ordinária da Corte Especial - 17.03.2010

Aprova a Súmula n. 428, que trata da competência do Tribunal Regional Federal para decidir conflitos de competência entre Juizado Especial Federal e Juízo Federal da mesma região, e a Súmula n. 429, que exige aviso de recebimento nas citações postais.

Autor principal: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Outros Autores: CTE
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2010
Assuntos:
Conflito de jurisdição, súmula
Súmula
Corte Especial
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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