Decreto n. 7.724, de 16 de maio de 2012

Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.

Autor principal: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Outros Autores: PR
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2012
Assuntos:
Acesso à informação, regulação
Serviço de informação
Acesso à informação, restrição
Documento, acesso
Informação, divulgação
Obter o texto integral:
id oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_5:oai:localhost:2011-46483
recordtype stj
spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_5:oai:localhost:2011-464832024-05-28 Decreto n. 7.724, de 16 de maio de 2012 Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) PR Acesso à informação, regulação Serviço de informação Acesso à informação, restrição Documento, acesso Informação, divulgação Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição. 2012-05-18T18:30:03Z 2012-05-18T18:30:03Z 2012-05-16 2012-05-16 Ato administrativo Diário Oficial da União, 16 maio 2012, Seção 1, Ed. Extra, p. 1-5. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/46483 pt_BR DECRETO n. 7.724, de 16 de maio de 2012. DEC http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7724.htm Open access
institution STJ
collection STJ
language Português
topic Acesso à informação, regulação
Serviço de informação
Acesso à informação, restrição
Documento, acesso
Informação, divulgação
spellingShingle Acesso à informação, regulação
Serviço de informação
Acesso à informação, restrição
Documento, acesso
Informação, divulgação
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Decreto n. 7.724, de 16 de maio de 2012
description Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
author2 PR
format Ato normativo
author Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
title Decreto n. 7.724, de 16 de maio de 2012
title_short Decreto n. 7.724, de 16 de maio de 2012
title_full Decreto n. 7.724, de 16 de maio de 2012
title_fullStr Decreto n. 7.724, de 16 de maio de 2012
title_full_unstemmed Decreto n. 7.724, de 16 de maio de 2012
title_sort decreto n. 7.724, de 16 de maio de 2012
publishDate 2012
url http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/46483
_version_ 1806207088490184704
score 12,572395

Documentos relacionados