Portaria n. 282 de 2 de agosto de 2012

Revoga o Ato n. 250, de 25 de novembro de 2003.

Autor principal: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Outros Autores: PRE
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2012
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Resumo: Revoga o Ato n. 250, de 25 de novembro de 2003.