Resolução n. 19 de 8 de agosto de 2012

Altera os arts. 2º, 3º, 15, 18 e 26 e revoga os arts. 5º e 24 da Resolução n. 9 de 12 de novembro de 2003.

Autor principal: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Outros Autores: PRE
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2012
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