Resolução STJ n. 31 de 27 de setembro de 2012

Revogam-se as Resoluções n. 2 de 2 de abril de 2009, n. 4 de 28 de fevereiro de 2011, n. 18 de 24 de novembro de 2011 e n. 6 de 13 de abril de 2012.

Autor principal: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2012
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