Portaria STJ n. 395 de 2 de outubro de 2012
Institui grupo de trabalho para elaborar projeto de lei sobre a criação da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais da Justiça Estadual.
| Autor principal: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
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| Outros Autores: | PRE |
| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2012
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| Resumo: |
Institui grupo de trabalho para elaborar projeto de lei sobre a criação da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais da Justiça Estadual. |
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