Portaria STJ n. 395 de 2 de outubro de 2012

Institui grupo de trabalho para elaborar projeto de lei sobre a criação da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais da Justiça Estadual.

Autor principal: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Outros Autores: PRE
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2012
Assuntos:
Ministro, designação
Grupo de trabalho
Projeto de lei
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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