Instrução Normativa STJ n. 8 de 13 de dezembro de 2012

Altera o parágrafo 3º do art. 2º da Instrução Normativa n. 2/2010, que regulamenta procedimentos judiciais e administrativos do Superior Tribunal de Justiça.

Autor principal: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Outros Autores: PRE
Tipo de documento: Ato administrativo
Idioma: Português
Publicado em: 2012
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