Resolução STJ n. 4 de 1 de fevereiro de 2013

Revoga a Resolução n. 25 de 27 de agosto de 2012 e Portaria n. 327 de 28 de agosto de 2012.

Autor principal: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Outros Autores: PRE
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2013
Assuntos:
Custas judiciais
Porte de remessa
Retorno dos autos
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Porte de retorno
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