Instrução Normativa STJ/GDG n. 1 de 5 de fevereiro de 2015

Disciplina a devolução de custas judiciais e de porte de remessa e retorno no âmbito administrativo do Superior Tribunal de Justiça.

Autor principal: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Outros Autores: SET
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2015
Assuntos:
Obter o texto integral: