Instrução Normativa STJ/GDG n. 3 de 5 de abril de 2017

Revoga a Instrução Normativa STJ/GDG n. 1 de 5 de fevereiro de 2015.

Autor principal: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Tipo de documento: Ato administrativo
Idioma: Português
Publicado em: 2017
Assuntos:
Processo judicial
Porte de retorno
Porte de remessa
Retorno dos autos
Remessa dos autos
Custas judiciais, restituição
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Custas judiciais, devolução
Obter o texto integral:

Internet

http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/109180

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