Instrução Normativa STJ/GDG n. 3 de 5 de abril de 2017
por: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Publicado em: (2017)
Instrução Normativa STJ/GDG n. 1 de 5 de fevereiro de 2015
Disciplina a devolução de custas judiciais e de porte de remessa e retorno no âmbito administrativo do Superior Tribunal de Justiça.
| Autor principal: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
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| Outros Autores: | SET |
| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2015
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| Assuntos: | |
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