Portaria n. 152 de 16 de maio de 2012

Altera o Anexo II da Resolução n. 8 de 23 de abril de 2012, que trata de tribunais que aderiram à devolução eletrônica de autos.

Autor principal: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Outros Autores: PRE
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2012
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