Resolução n. 7 de 18 de setembro de 1989
Dispõe sobre a aplicação do art. 11, § 3º da Lei n. 7.746, de 30.03.1989, resolvendo que os precatórios requisitórios de pagamento autuados pelo TFR, após o dia 01.07.1988, deverão ser remetidos aos Tribunais Regionais Federais, competentes para atualização e inclusão em suas propostas orçamentárias...
| Autor principal: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
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| Outros Autores: | PRE |
| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2006
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_5:oai:localhost:2011-68082024-05-28 Resolução n. 7 de 18 de setembro de 1989 Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) PRE Precatório, remessa Pagamento Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR) Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) Dispõe sobre a aplicação do art. 11, § 3º da Lei n. 7.746, de 30.03.1989, resolvendo que os precatórios requisitórios de pagamento autuados pelo TFR, após o dia 01.07.1988, deverão ser remetidos aos Tribunais Regionais Federais, competentes para atualização e inclusão em suas propostas orçamentárias com vistas ao pagamento no exercício subseqüente. 2006-11-20T22:03:59Z 2006-11-20T22:03:59Z 1989-09-18 1989-09-19 Ato administrativo Diário da Justiça, 19 set. 1989. Seção 1, p. 14701. Boletim de Serviço do STJ, n. 19, p. 3, 30 set. 1989. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/6808 pt_BR RES 2510 bytes application/pdf |
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Precatório, remessa Pagamento Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR) Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
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Dispõe sobre a aplicação do art. 11, § 3º da Lei n. 7.746, de 30.03.1989, resolvendo que os precatórios requisitórios de pagamento autuados pelo TFR, após o dia 01.07.1988, deverão ser remetidos aos Tribunais Regionais Federais, competentes para atualização e inclusão em suas propostas orçamentárias com vistas ao pagamento no exercício subseqüente. |
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