Resolução n. 4 de 13 de junho de 2000
Fixa o valor a ser recolhido para o pagamento do porte de remessa e retorno de autos.
Autor principal: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
---|---|
Outros Autores: | PRE |
Tipo de documento: | Ato normativo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2006
|
Assuntos: | |
Obter o texto integral: |
|
Seja o primeiro a deixar um comentário!