Ato n. 487 de 28 de dezembro de 1998
Dispõe sobre a transformação dos cargos efetivos e enquadramento dos servidores do Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça em cumprimento do disposto no art. 4º da Lei nº 9.421, de 24.12.1996, que cria as carreiras dos servidores do Poder Judiciário, fixa os valores de sua remuneração e dá...
| Autor principal: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
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| Outros Autores: | PRE |
| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2006
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| Assuntos: | |
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| Resumo: |
Dispõe sobre a transformação dos cargos efetivos e enquadramento dos servidores do Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça em cumprimento do disposto no art. 4º da Lei nº 9.421, de 24.12.1996, que cria as carreiras dos servidores do Poder Judiciário, fixa os
valores de sua remuneração e dá outras providências. |
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