Ato n. 129 de 22 de março de 1996

Revogados os Atos 50, de 29.03.1993, n. 231, 18.10.1993, n. 131, de 01.07.1994, e n. 33, de 31.01.1995.

Autor principal: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Outros Autores: PRE
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2006
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